Foi publicado recentemente pelo Tribunal de Contas Europeu um extenso documento sobre a Assistência Financeira prestada a países em dificuldades (Relatório Especial n.º 18/2015 Assistência financeira prestada a países em dificuldades).

A leitura deste relatório permite-nos destacar um conjunto de inferências que corroboram muitas críticas feitas a estes programas de ajustamento e aos seus impactos nos respectivos países, com a vantagem de vir de uma instituição insuspeita relativamente ao seu posicionamento ideológico perante o processo de integração capitalista europeu.

Assim, o relatório reconhece que foi a crise financeira que atingiu a Europa em 2008 que deu origem à crise europeia da dívida soberana. Diz ainda que a crise da dívida soberana teve muitas causas, nomeadamente uma supervisão bancária deficiente e as dificuldades sentidas pelas instituições financeiras de grande dimensão (cujos custos dos respectivos resgates foram suportados pelos trabalhadores e os povos). Retiramos ainda mais um trecho que diz: «os efeitos da crise ainda se fazem sentir à data de publicação do presente relatório, com os consequentes programas de empréstimos a ascender a centenas de milhares de milhões, o que implica pesadas responsabilidades de gestão para todas as partes implicadas».

Como sabemos, a crise afectou particularmente alguns estados-membros da área do euro. Apesar de a união monetária ter previsto alguma reserva de liquidez, as agências de notação, as tais instituições «neutras» que velam pelo «bom funcionamento do mercado», começaram, em 2009, a baixar as notações das obrigações soberanas de vários estados-membros. As taxas de juro do mercado da dívida soberana registaram um forte aumento em alguns países sem que houvesse qualquer explicação económica para tal. Assim, com este pano de fundo da redução do acesso ao financiamento privado (o BCE financia os bancos privados, mas não os estados) e da escalada dos custos associados aos empréstimos, Irlanda e Portugal, entre outros, foram empurrados pelos seus governos (e no caso de Portugal pelo PS, PSD e CDS) para os chamados «programas de assistência financeira externa». Afirmava-se então que esta dita assistência financeira visava ajudar os países a saldarem ou financiarem a sua dívida na data de vencimento ou os seus défices e ao mesmo tempo a estabilizar os respectivos sectores financeiros à beira da derrocada.

Os programas de assistência iniciaram-se com «visitas» da troika onde foram «negociados», melhor dizendo, impostos um conjunto de documentos, cujas designações nos trazem à memória os tempos sinistros do pacto de agressão, designação aplicada muito justamente a estes acordos de traição nacional que juntaram a direita e a social-democracia, para além do grande capital português e da sua central sindical de serviço, a UGT. Assim, para além das condições gerais de política impostas aos países beneficiários desta fantástica «ajuda» que contém a avaliação da situação e os cenários macroeconómicos subjacentes, emergiram como peças fundamentais o «memorando de entendimento» e o «acordo de empréstimo» aos quais Portugal está ainda e penosamente amarrado desde 2011.

Não devemos nutrir grandes ilusões relativamente a este relatório do Tribunal de Contas Europeu, cuja principal missão é dar uma pincelada ao mesmo tempo técnica e democrática a um processo de completo esmagamento da soberania nacional com total desrespeito pela vontade popular, iludindo sobretudo que foram de facto os bancos que em conluio com o governo desejaram e concretizaram a entrada da troika em Portugal. Contudo, a leitura do relatório identifica um conjunto de elementos que confirmam a nossa análise sobre estes «programas de assistência financeira», que não visam mais do que vergar os estados nacionais aos ditames liberais da União Europeia e consolidar o domínio de classe do grande capital sobre as classes trabalhadoras.

Num extenso documento com mais de 120 páginas, destacam-se várias conclusões sobre o processo em geral e sobre o caso português em particular. Assim, o relatório conclui que os países não foram tratados da mesma forma num cenário comparável, citando por exemplo que a Hungria teve de cumprir com menos de 60 condições individuais contra cerca de 400 que foram impostas a Portugal. Ou seja, uma política da UE de filhos e enteados. Refere ainda o relatório que a Comissão Europeia estipulou prazos irrealistas para reformas de grande amplitude. Sublinha igualmente que os países tiveram, no final, que recorrer a medidas extraordinárias para cumprir as metas. Ou seja, as reformas impostas, como sempre denunciou o PCP, acabaram por contribuir para a degradação das finanças públicas, impondo medidas extraordinárias para poder cumprir com as metas dos memorandos. Assim foi com as privatizações ou o aumento de impostos que não estavam previstos inicialmente.

Não é por isso surpreendente que, nas recomendações finais, para além das habituais admoestações sobre a falta de mecanismos de controlo e de avaliação dos programas ou sobre a escassez de meios, sobressaia a necessidade de a Comissão «dever analisar de forma mais aprofundada os principais aspectos do ajustamento dos países». Ou seja, independentemente do sentido que possamos dar a esta última recomendação, o que o relatório não pode deixar de reconhecer é a completa desadequação dos programas às necessidades e à situação de cada país, isto para não mencionar a vontade soberana de cada povo.